Reunião sobre a Regulamentação da Lei Geral

30/08/2013 10:42

LEI GERAL

Marcos Junior

Secretários e servidores municipais da Prefeitura de Jacarezinho participaram na manhã desta sexta-feira, 30, de uma reunião na Câmara Municipal para tratar de assuntos referentes à regulamentação da Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC n.° 48).

O evento contou com a presença da consultora do SEBRAE, Rúbia Lisboa Martoni. Com isso, o prefeito Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio, atende a solicitação da Câmara Temática Ambiente Legal, do Comitê Gestor de Desenvolvimento Empresarial. O objetivo do encontro foi trocar informações sobre os procedimentos adotados quanto à abertura de empresas em Jacarezinho, regulamentá-los por meio de decretos do Chefe do Executivo, adequando-os às exigências da citada legislação.

A Lei Geral estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no âmbito municipal, conforme normas gerais previstas na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Um dos pontos que necessita ser regulamentado por meio de Decreto é o que define as atividades de alto risco, o que servirá para conceder às demais atividades o Alvará de Funcionamento Provisório e dispensa de vistoria prévia, com a finalidade de funcionamento imediato. Outro Decreto fundamental é o que regulamenta o critério da fiscalização orientadora por meio de dupla visita. Em todas as constatações de irregularidades que não sejam de alto risco para os consumidores e para os trabalhadores, os fiscais da prefeitura, antes de multar, devem orientar e acertar prazo para a solução do problema.

O Município deve providenciar também local único para que os empreendedores dêem entrada em documentos e estimular as compras públicas junto às MPEs locais. "Tratar bem a micro e a pequena empresa é coisa de país desenvolvido", lembra Dr. Sérgio. "Desejamos cumprir todos os requisitos para que os empreendedores individuais e as microempresas prosperem em Jacarezinho", avisa o prefeito.

 

 

 

 

Marcos Junior - Dep de Comunicação