NOTA OFICIAL DA PREFEITURA DE JACAREZINHO

PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL (PSPN) DOS PROFESSORES

1. Os professores da rede municipal de Educação estão em Mobilização reivindicando que o Município pague a eles o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), que com o reajuste deste ano, foi estabelecido em R$ 3.845,63 para professores com carga horária de 40 horas semanais e R$ 1.922,81 para professores com carga horária de 20 horas semanais – aumento de 33,24%;

2. O PSPN é o valor abaixo do qual nenhum professor com formação em nível médio, na modalidade Normal, pode ser remunerado na forma de vencimento para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais;

3. Em Jacarezinho, nenhum professor municipal recebe valor abaixo do piso, apesar do entendimento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de que a lei do piso está vinculada ao antigo Fundeb e, por essa razão, não seria mais válida. O próprio Ministério da Educação divulgou, após consulta à Advocacia-Geral da União, que seria necessária a regulamentação da matéria por intermédio de uma lei específica. O valor mínimo da tabela salarial dos professores municipais em nosso Município está abaixo do PSPN, mas os professores que estão enquadrados nesse valor inicial recebem complementação salarial, igualando seus vencimentos ao Piso. São apenas sete (7) professores nessa situação;

4. Jacarezinho não dispõe de recursos orçamentários e/ou financeiros para atender à reivindicação de seus 598 Professores, que desejam o reajuste em seus vencimentos no mesmo percentual do PNPS, ou seja, 33,24%. Do montante recebido pelo Município via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), 100% são destinados ao pagamento dos professores, enquanto o mínimo legal é de 70%.

5. Em 2021, Jacarezinho arrecadou R$ 7.827.788,41 com o FUNDEB no primeiro quadrimestre. Em 2022 esse valor foi de R$ 9.136.548,44. Ocorre que, também no primeiro quadrimestre de 2022, a despesa com a folha de pagamento dos professores subiu para R$ 10.524.409,18 (115,19% do FUNDEB), ou seja, o déficit já atinge R$ 1.387.860,74, que está sendo retirado de outras fontes de recursos para que seja coberto;

6. O prefeito Marcelo Palhares (PSD), a fim de dar completa e total transparência aos Professores, franqueou a seus representantes que conferissem com o pessoal da área técnica da contabilidade da Prefeitura a realidade dos números ora apresentados, e solicitou a proposição de alternativas, e estranhamente essa oferta foi recusada pelos docentes;

7. Apesar de considerar o valor do PSPN justo, o Prefeito afirma que o pagamento da correção a todos os Professores desequilibrará as contas públicas, podendo levar ao colapso serviços essenciais, inadimplência junto a fornecedores, e atrasos de salários dos servidores;

8. Em 2022 já foi paga a recomposição inflacionária de 10,06% para todos os servidores municipais, aí incluídos os Professores, inclusive com a manutenção da correção de 4,52% de 2021, que poderia ter sido retirada, e a administração municipal estuda a possibilidade de pagar um reajuste, em 2023, em percentual acima da inflação, o que deverá estar previsto na Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício;

9. Além disso, o prefeito Marcelo Palhares assumiu com o magistério o compromisso de elevar o valor do Cartão Alimentação para todos os servidores, dos atuais R$ 200,00 para R$ 400,00;

10. O Prefeito lembra aos Professores que está fazendo investimentos de vulto em reformas de escolas, aquisição de material didático, merenda escolar, uniformes para os alunos, melhorias no transporte, com aquisições de ônibus e renovação da frota, capacitação do corpo docente, tudo com o objetivo maior de oferecer Educação de qualidade às crianças;

11. A administração municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, está aberta a sugestões dos Professores municipais para a melhoria constante de funcionamento da Educação e de tudo que possa contribuir para a melhoria da qualidade do ensino;

12. Isto posto, apelamos ao bom senso do magistério municipal, dos seus representantes – APP-Sindicato – para que retornem às aulas a fim de que os alunos não sejam mais prejudicados do que já foram nos dois anos de pandemia do coronavírus;

13. Aqueles que se julgarem prejudicados pela forma de atuação do Poder Executivo poderão recorrer ao Judiciário para fazerem valer os supostos direitos, sem prejuízo algum. Essa é uma questão técnica e a solução depende de critérios técnicos e legais, razão pela qual os interesses político-partidários têm que ser postos de lado para alcançarmos o bem comum.

MARCELO JOSÉ BERNARDELLI PALHARES
PREFEITO MUNICIPAL