Conselho Municipal do FUNDEB

Conselho Municipal do FUNDEB

 

Presidente: ALINE DE CARVALHO

Vice-Presidente: TEREZA CRISTINA NOVAIS SÁ TELES SILVA 

Secretária Executiva : GISLENE PEREIRA DA SILVA

• Endereço: Rua: Costa Junior, 1065- Centro - Sala 28. 

• Cep: 86400-000

• Cidade / Estado: Jacarezinho - Paraná

• Telefone/whatsapp: (43) 99699-2980

• e-mail: conselhofundeb@jacarezinho.pr.gov.br e conselhojac@hotmail.com 

São atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB: I – elaborar parecer sobre as prestações de contas de utilização dos recursos do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Paraná; II – examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos na conta do Fundo; III – supervisionar o Censo Escolar Anual, emitindo parecer a respeito; IV – acompanhar a elaboração da Proposta Orçamentária Anual; V – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE, emitindo parecer a respeito; VI – analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas – PAR, bem como de outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC; VII – acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB transferidos e/ou aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Município." 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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