00/00/0000 00:00 | DECRETO 9161-2023 - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO | Clique para baixar |
00/00/0000 00:00 | DECRETO 9474-2023 - CANCELAMENTO DE RESTOS E ANULAÇÃO DE EMPENHO | Clique para baixar |
00/00/0000 00:00 | DECRETO Nº 9160-2023 - REGULAMENTA RESTOS A PAGAR | Clique para baixar |
00/00/0000 00:00 | INSTRUÇÃO NORMATIVA 01-2023 | Clique para baixar |
00/00/0000 00:00 | INSTRUÇÃO NORMATIVA 02-2023- PROCEDIMENTOS - EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PGTO | Clique para baixar |