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| 20/11/2023 09:44 | DECRETO Nº 9160-2023 - REGULAMENTA RESTOS A PAGAR | Clique para baixar |
| 20/11/2023 09:44 | INSTRUÇÃO NORMATIVA 01-2023 | Clique para baixar |
| 20/11/2023 09:44 | INSTRUÇÃO NORMATIVA 02-2023- PROCEDIMENTOS - EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PGTO | Clique para baixar |
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
Confira aqui os valores do VTN /2025 - Link abaixo