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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1 - INTRODUÇÃO
1.1 - Esta Política de Privacidade é o documento que nós da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR, utilizamos para esclarecer ao cliente/usuário do software/aplicativo (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo), quais dados pessoais são coletados, o por que é realizada esta coleta, como você como titular dos dados pessoais pode exercer os seus direitos de acordo com os artigos 17 a 22 da Lei 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) (incluir aqui o link para acessar a LGPD diretamente do site do Planalto - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm), por qual motivo os seus dados permanecem armazenados, por qual prazo, e como são eliminados os seus dados pessoais após a realização do tratamento.
1.2 - É de suma importância que você faça a leitura da presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE na íntegra, pausadamente e com muita atenção, para que todas as informações pertinentes ao software (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo) e à empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR sejam devidamente esclarecidas.
1.3 – A proteção, a privacidade dos dados pessoais e a segurança da informação são prioridades para a empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR e para o software (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo) e por isso todos os titulares que acessam o site www. jacarezinho.pr.gov.br , a ferramenta (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo) e os aplicativos móveis, têm a seu favor esta política, que vem informar sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento e a eliminação dos seus dados pessoais, enquanto utilizam os nossos serviços, sejam eles promocionais ou não.
1.4 – A utilização dos seus dados pessoais faz-se necessária para que os serviços contratados possam ser desenvolvidos com o melhor desempenho possível, sendo importante lembrar que, sem o tratamento de tais dados, resta impossibilitada a utilização das ferramentas PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR e (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo).
1.5 – Esta política de privacidade não se aplica a sites, softwares e aplicativos de terceiros, mesmo que sejam vinculados à PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR ou ao (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo), devendo você titular dos dados, buscar o acesso e a leitura, pausada e atenciosamente, para que verifique todos os detalhes quanto ao tratamento dos seus dados pessoais.
2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR – O QUE É?
2.1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO – PR é um órgão do poder executivo municipal, responsável pela administração da cidade e pela execução de políticas públicas em nível local, tendo como:
MISSÃO
Promover o bem estar de todos por meio da excelência no atendimento, da inclusão social e da sustentabilidade, com igualdade de oportunidades conforme a necessidade de cada um.
VISÃO
Jacarezinho: centro de excelência na produção de conhecimento e a melhor cidade para se viver.
VALORES
3 – COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS
3.1 - Ao visitar os sites www.Prefeitura Municipal de Jacarezinho - Pr.com.br utilizamos cookies para melhorar a sua experiência, mas de acordo com o seu consentimento, realizado de forma granular, quando legalmente necessário. Para tanto, ao aparecer na sua tela a janela de negativa ou aceitação dos cookies, você deve clicar em “CONFIGURAÇÕES DE COOKIES” e atualizar as suas preferências pessoais, de acordo com a “Política de Cookies”.
4.2 – Ao acessar ao site www.jacarezinho.pr.gov.br, um “Aviso de Cookies” aparecerá na sua tela, informando-o de que “ao dar continuidade ao acesso, você estará concordando com as nossas políticas de cookies e de privacidade. Se acaso não houver a sua aceitação, infelizmente podem ocorrer interferências ou dificuldades de navegabilidade.
4.10 - Toda a coleta, o tratamento, o armazenamento e a eliminação dos dados pessoais, nas situações previstas nesta Política de Privacidade, são realizadas nos moldes da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), conforme segue:
Art. 6º:
Inciso I – Finalidade: os dados pessoais serão coletados e utilizados pela empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR apenas para proporcionar uma melhor experiência ao titular no nosso site www.jacarezinho.pr.gov.br através dos cookies, na forma granular, sendo que serão definitivamente eliminados do banco de dados, salvo se houver a utilização dos nossos serviços pelo titular.
Inciso II – Adequação: os dados pessoais do titular poderão ser coletados e utilizados pela empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR, nas ocasiões citadas no item anterior e sem exceção, haverá a utilização dos seus dados pessoais para qualquer outra finalidade, que não as previstas na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Inciso III – Necessidade: o nome completo e o CPF do titular coletados e utilizados pela empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR, conforme descrito nesta Política de Privacidade, é o mínimo necessário para a finalidade a ser alcançada pela empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR.
Art. 7º:
Inciso I – com o fornecimento do consentimento do titular dos dados pessoais, reservando-se a empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR ao direito de não interagir com o titular, se acaso houver a negativa quanto ao fornecimento dos seus dados pessoais, uma vez que imprescindíveis a realização do cadastro.
Art. 9º:
Caput – o titular tem o direito de acesso total aos seus dados pessoais e ao processo de tratamento dos seus dados pessoais, inclusive a identificação do controlador e o conhecimento sobre as responsabilidades de cada um dos agentes de tratamento de dados pessoais, inserindo aqui os demais direitos assegurados nos artigos 17 a 22 da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
5 – COMO TRATAMOS OS SEUS DADOS
5.1 – Ao acessar os sites www.Prefeitura Municipal de Jacarezinho - Pr.com.br ou contatar os setores da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR, será necessário o fornecimento dos seus dados pessoais e informações, para que seja possível atendê-lo com mais agilidade e assertividade.
5.2 - Coletados os seus dados pessoais, conforme descrito no Item 4 desta Política de Privacidade, eles ficarão disponíveis apenas para os envolvidos no processo desenvolvido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR, não sendo fornecidos a terceiros, salvo com o expresso consentimento do titular (Art. 7º, I), para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II), para defender os direitos do titular e do controlador (Art. 7º, V e VI), em havendo legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX) e por exigência da Administração Pública e/ou do Poder Judiciário.
5.3 – Mediante o consentimento do titular, nos moldes do Art. 8º da LGPD, poderá a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR utilizar os seus dados pessoais para contatá-lo e mantê-lo informado sobre, as notícias e demais atualizações sobre a privacidade de dados pessoas e segurança da informação e o lançamento de novos módulos e funcionalidades da ferramenta (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo).
6 – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6.1 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO – PR, não compartilha os seus dados pessoais com quaisquer terceiros alheios ao processo de adequação da empresa à LGPD (Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados), com a exceção das solicitações e/ou requisições realizadas pela Administração Pública e/ou pelo Poder Judiciário, com o seu consentimento claro e expresso ou a pedido do próprio titular. Poderá ocorrer o compartilhamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações:
- Entre a empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR e os responsáveis pela gestão do software (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo), para que possa ser proporcionado à sua empresa um serviço com maior qualidade e agilidade; - A seu pedido, para qualquer finalidade que lhe aprouver, desde que lícita e dentro dos limites impostos pela Lei n.º 13.709/2018 pelas demais legislações, normas, portarias e ISOs pertinentes à privacidade, proteção de dados e segurança da informação, sendo assegurado à PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR, em qualquer circunstância, em manter a ordem legal e a ética e primeiro plano;
- Com a Administração Pública e/ou com o Poder Judiciário, quando solicitarem/requisitarem, ou se houver a necessidade de tal apresentação em processos administrativos ou judiciais, para promover a defesa dos direitos e interesses da sua empresa, da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR e do (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo);
- Com as empresas do grupo econômico formado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR, para o objetivo de manter a proteção, a privacidade dos dados pessoais e a segurança da informação da sua empresa. Se acaso for diverso o objetivo, será coletado o seu consentimento na forma expressa;
- Como aprouver à PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR, ao (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo) e ao grupo econômico, desde que haja o seu consentimento, de forma clara, expressa e inequívoca (Art. 5º, XII e Art. 7º, I da LGPD);
7 – COMO ELIMINAMOS OS SEUS DADOS
7.1 – Finalizado todos os processos em que os dados pessoais são tratados, os mesmos serão devidamente eliminados do banco de dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR e do (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo), com exceção do armazenamento exigido por lei em prazo certo, procedimento este que obedece a todos os padrões básicos de privacidade e proteção de dados e segurança da informação.
7.2 - Em nenhum momento os dados pessoais armazenados por exigência legal serão fornecidos a quaisquer terceiros, sem antes haver o consentimento claro e expresso do titular dos dados pessoais.
7.3 – Os arquivos físicos que contenham dados pessoais gerados em decorrência da atividade da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR e do (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo), serão devidamente processados na fragmentadora e aí então, incinerados ou descartados em meios físicos diversos, afim de impedir totalmente a possibilidade de leitura de tais arquivos. (descrever aqui, tecnicamente, o meio hábil a eliminar dados pessoais digitalmente/fisicamente).
8 – SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
8.1 – De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), você, como titular dos dados pessoais que estão sob os cuidados da empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR, poderá exercer os seus direitos, conforme artigos 17 a 22 da referida lei, conforme segue:
Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.
Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
§ 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
§ 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
§ 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:
I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
§ 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.
§ 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
§ 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.
§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:
I - por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II - sob forma impressa.
§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade
§ 1º O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
§ 2º Em caso de não oferecimento de informações de que trata o § 1º deste artigo baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
Art. 21. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
9 – COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS
9.1 – Para a manter a proteção, a privacidade e a segurança da informação em relação aos seus dados pessoais, utilizamos tecnologias digitais, tais como antivírus e firewall, eletrônicas como nobreak e gerenciais como o alinhamento de processos internos da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR e na utilização do (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo), no que diz respeito à coleta, o tratamento, o armazenamento, a transferência e a eliminação dos dados pessoais (descrever aqui as ferramentas tecnológicas utilizadas nesta proteção).
10 – GERENCIAMENTO DE DADOS PELO TITULAR
10.1 – O titular deverá fornecer os seus dados pessoais, ao efetuar o cadastro na PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR e/ou no (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo), para contratar os serviços de proteção, privacidade de dados e segurança da informação e poderá exercer os seus direitos, conforme elencado no Item 8 desta política de privacidade.
10.2 – É direito do titular dos dados pessoais, após o cadastro, optar pelo recebimento ou não, de e-mail e mensagem de marketing, as quais terão conteúdo informativo sobre as novidades tecnológicas a serem embarcadas no software (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo) e a gama de opções de serviços prestados pela empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR.
10.3 – O titular que contratar os serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR e do (descrever aqui a ferramenta/site/aplicativo), continuará recebendo os e-mails e as mensagens operacionais, não havendo a opção de cancelamento de tal envio, uma vez que este processo faz parte dos serviços prestados, inclusive o de informar o titular sobre as novidades legislativas e tecnológicas oferecidas pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR para a proteção, privacidade de dados e segurança da informação.
10.4 – Para obter informações sobre cookies, por favor acessar www.Prefeitura Municipal de Jacarezinho - Pr.com.br/politicadecookies.
11 – CONTATO
11.1 – Para sanar dúvidas, fazer solicitações e exercer os seus direitos, o titular dos dados pessoais deverá entrar em contato através do canal lgpd@jacarezinho.pr.gov.br.
Esta política de privacidade entra em vigência em 10/11/2021.
Cordialmente,
Equipe
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR
