Imposto Sobre Serviços (ISS)

Atenção MEI (Microempreendedor Individual)

Informamos que a partir de 03/04/2023, por força da Resolução CGSN nº169, de 27 de julho de 2022, a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Prestação de Serviços (NFS-e) será realizada por sistema informatizado no Portal do Simples Nacional, portanto a emissão pelo portal municipal (Sistema GovBR ISS Digital) estará bloqueada a partir desta data, estando disponível somente para consultas.

Resolução CGSN nº169, de 27 de julho de 2022: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-169-de-27-de-julho-de-2022-418650235

Portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx