Inexigibilidade 11/2024 |
|
---|---|
Cancelada | 21/02/2024 09:00 |
21/02/2024 | |
O presente Termo de Colaboração tem por objetivo estabelecer uma parceria entre o Município de Jacarezinho, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a Entidade MISERICÓRDIA DE JACAREZINHO, para auxiliar em suas despesas de custeio/manutenção do Serviço Médico Hospitalar de Pronto Atendimento nos Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Jurídica da área Médica para atendimento de Plantão Pronto Atendimento e SADT (Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia), necessário ao bom desempenho dos serviços no Pronto Socorro. Assim como, prestar pronto atendimento, 24 (vinte e quatro) horas por dia, à população de município, que venha usar os serviços médicos e hospitalares no pronto socorro municipal localizado na citada entidade beneficente, com título de filantropia. |
|
|
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
Confira aqui os valores do VTN /2025 - Link abaixo