A Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou na última sexta-feira, 16, em sessão extraordinária um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a adquirir um ônibus adaptado e uma van com 16 lugares para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Os investimentos serão de aproximadamente R$ 375 mil e os veículos terão como objetivo melhorar o atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais da associação.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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