PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 6/2010, que, \"Dispõe sobre o funcionamento da COMISSÃO DE CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS da Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná.\".
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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