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REQUERIMENTO N. 55/2010, Considerando que os Projetos de Lei 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 62, 63, 64, 65, 66 e 67/2010 dispõem sobre a realização de obras de infraestrutura; Considerando que muitas das empresas licitadas para a realização de obras em Jacarezinho não possuem o maquinário necessário para tanto, tendo que se valer das máquinas da Prefeitura; REQUER à Mesa o envio de ofício à Prefeita Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações: A contratação das empresas que irão realizar as obras mencionadas será feita através de processo licitatório? Em caso positivo, é possível a inclusão, no edital da licitação, de requisito que exija dessas empresas a posse de todo o maquinário necessário para o feitio da respectiva obra? (Requerimento aprovado por unanimidade)
