O Projeto de Lei 198/2013 que visa a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho (REFIS MUNICIPAL) foi aprovado pela Câmara Municipal na última semana. Ele já está em vigor desde a data de sua publicação.

O documento enviado pelo prefeito Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio (Democratas), foi aprovado pelos vereadores Diogo Augusto Biato Filho (PSB), Fabiano Saad (PSB), Francisco Carlos de Morais, Chico Serraia (DEM), Fúlvio Boberg (PMDB), José Izaías Gomes, Zola (PT), Luciane Alves (PT), Marcos Aparecido Ganzela, Marcos Colosso (DEM), Ricardo Toneti, Fucinho (PT) e Valdir Maldonado (PDT).

A medida tem a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais (impostos, taxas e contribuições de melhorias (com vencimento até 31 de julho de 2013.

A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada em até 180 dias contados da regulamentação desta Lei, mediante a utilização do "Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL", conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças. As dividas poderão ser parceladas em até 60 meses.

Na justificativa do Projeto, o Poder Executivo destaca que a expectativa é que entre nos cofres públicos receita para a realização de outros projetos e investimentos. "Uma vez que este Município tem um crédito tributário de aproximadamente R$ 12 milhões, segundo dados obtidos em 15/10/2013, no cadastro dos maiores devedores do Município, tendo como data base 31/08/2013", complementa a justificativa do Projeto de Lei 198/2013.