O prefeito Sérgio Eduardo Emygdio de Faria, Dr. Sérgio, considerando a necessidade de revestir de transparência os principais atos da administração pública e garantindo, inclusive, a participação popular nos destinos do Município, comunica a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, que acontecerá no dia 06 de abril de 2016, quarta-feira, às 14 horas, na Sala de Reuniões - Anexa ao Prédio da Prefeitura Municipal - na Rua Coronel Batista, 335 - com o objetivo de apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2017
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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