EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2022
O Poder Executivo e o Poder Legislativo de Jacarezinho, Estado do Paraná, em conformidade com o Art 9º, § 4º da Lei nº 101/2000,
CONVIDAM
a população em geral e as entidades representativas do MUNICÍPIO a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que acontecerá no dia 22 de setembro de 2022, às 14:00 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Jacarezinho, para apresentação e avaliação do cumprimento das metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2022.
Jacarezinho, 13 de setembro 2022.
| Marcelo José Bernardeli Palhares | Antônio Neves Neto |
| Prefeito Municipal | Presidente da Câmara |
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
Confira aqui os valores do VTN /2025 - Link abaixo