O Ministério Público do Paraná (MP-PR) emitiu uma recomendação administrativa ao prefeito de Jacarezinho, Marcelo Palhares, para que adote medidas de promoção da igualdade racial nos concursos públicos municipais. Segundo o documento, o MP-PR sugere que o prefeito:

- Elabore, incentive ou assegure a elaboração de um projeto de lei que estabeleça a reserva de vagas para afrodescendentes nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos na administração municipal, caso não exista uma lei municipal sobre o assunto;

- Reserve, provisoriamente, pelo menos 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para negros, seguindo os critérios da lei estadual nº 14.274/2003, que já prevê essa cota para o âmbito estadual;

- Aplique a reserva de vagas sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e, se o cálculo do percentual resultar em número fracionado, arredonde para o primeiro número inteiro seguinte.

A recomendação administrativa é um instrumento do MP-PR para orientar os gestores públicos sobre a adequação de suas condutas aos princípios legais e constitucionais. O prefeito tem 15 dias úteis para responder ao MP-PR sobre o recebimento da recomendação e as providências que serão tomadas em relação ao seu conteúdo e ressalta que a recomendação não tem caráter vinculante, mas pode servir de base para eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais futuras.

As disposições legais mencionadas e as circunstâncias narradas motivam a presente recomendação, que visa promover a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos, combatendo a discriminação racial e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Leia o documento na íntegra no anexo abaixo disponível para download.