O Programa Minha Casa, Minha Vida é o principal ponto da pauta do Senado esta semana. Na sessão de terça-feira (9) começa a ser discutida em Plenário a medida Provisória (MP) 459/09, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/09, que trata do programa habitacional do governo e da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
O programa cria mecanismos de incentivo à produção e aquisição de um milhão de novas moradias pelas famílias com renda mensal de até dez salários mínimos (R$ 4.650). O texto original limitava o programa, com custo previsto de R$ 60 bilhões, a municípios com até 100 mil habitantes.
Uma das mudanças feitas pela Câmara - daí a transformação em PLV - é a especificação de que o programa será direcionado às famílias que residem em qualquer município do país. Outra mudança estabelece que sejam destinados R$ 1 bilhão para atender municípios com população de até 50 mil habitantes, com foco nos que tem renda mensal de até três salários mínimos (R$ 1.395).
O relator da matéria na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), salientou que o déficit habitacional brasileiro é estimado em 7,9 milhões. Desse total, cerca de 6,5 milhões de moradias (aproximadamente 82%) representam o déficit em áreas urbanas. A inclusão do segmento da população com renda até dez salários mínimos, segundo o relator, alcança 99,1% do déficit habitacional, conforme estudo de cruzamento entre o déficit e as famílias que demandam moradia, feito pelo Ministério das Cidades
Outros itens da pauta
A pauta do Plenário contém mais 58 itens, destacando-se a proposta de emenda à Constituição (PEC) 29/03, que cria mecanismos para avaliar indicadores de responsabilidade social. A matéria será votada em segundo turno. O objetivo é construir uma Lei de Responsabilidade Social, a exemplo da atual Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Informamos aos prestadores de serviços do Município de Jacarezinho, que a partir de 1º de novembro de 2026, as Notas Fiscais Eletrônicas de prestação de serviços serão emitidas exclusivamente no Emissor Nacional, tanto para optantes do Simples Nacional, quanto para não optantes link abaixo:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2femissornacional
Esclarecemos ainda, que permanece a obrigação acessória de entrega da Declaração de Serviços até o dia 20 do mês seguinte ao que o serviço foi realizado, e recolhimento do ISS também permanece através do DAS (para optantes do Simples Nacional) e através de Guia de Recolhimento (para os não optantes) emitida através do ISS Digital Cidade 360.
Tutorial:
Ajuda sobre a Nota Nacional - Passo a Passo, link abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=hg2yOEi-sAM&list=PLenUrGUoOG71fPfnYW3bElRLI6tjvec1T