Com o objetivo de implementar a Lei Complementar 123/2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, houve a criação do Comitê Gestor Municipal tendo por objetivo a elaboração de um Plano Estratégico de Ações para o Desenvolvimento de Social, Humano, Econômico e Empresarial.
 
O Comitê se reuniu nesta terça-feira, 24, na Universidade Aberta do Brasil, onde teve como pauta a procura por soluções que ampliem a participação das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das licitações municipais.
 
São objetivos do Comitê Gestor: Estimular, Planejar e compor o Plano de Desenvolvimento e verificar os indicadores de melhoria dos indicadores; articular parcerias; estimular e am-pliar a legislação para favorecer as MPES; assessorar a gestão pública nas ações de melhoria do ambiente para micro e pequenas empresas; acompanhar a regulamentação e implementação da Lei Geral Municipal; prestar contas à sociedade quanto aos resultados alcançados.
 
Dentre as medidas que integram o Plano de Ação, após sucessivos encontros, percebeu-se a necessidade de capacitação das microempresas e empresas de pequeno porte à luz da Lei Complementar 123/2006; estimulo à formação de consórcios; parcerias com bancos para reposição do capital de giro; banco de dados na prefeitura de todas as compras municipais com relatórios de acompanhamento; fragmentação lícita dos processos licitatórios; formar associações para o agronegócio objetivando o Programa compra direta; workshops com produtos potenciais do município; subcontratação nos processos licitatórios, entre outras medidas.
 
O Plano de Ação congrega diretrizes que objetivam o acesso ao mercado; a simplificação e desburocratização dos procedimentos; acesso ao crédito e financiamentos; tributação; associativismo; educação empreendedora; inovação tecnológica e acesso à justiça.