Acontece hoje dia 22, a segunda Sessão Ordinária da Câmara Mirim do Município de Jacarezinho. A sessão será realizada às 15h00min no Plenário da Câmara Municipal e contará com a presença do Secretário Municipal de Administração João Lucas Thabet Venturine. A Câmara convida a toda população para acompanhar a sessão mirim, que também estará disponível no site da Casa de Leis Jacarezinhense.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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