REQUERIMENTO N. 28/2011, "a pedido dos moradores das margens do Ribeirão Ourinhos, REQUER à Mesa o envio de ofício, à Prefeita Municipal de Jacarezinho, VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI, solicitando-lhe a seguinte informação: Há possibilidade de ser efetuada a dragagem do Ribeirão Ourinhos, assim como a limpeza de suas margens?" REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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