EDITAL
A Senhora VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI, Prefeita Municipal, considerando a necessidade de revestir de transparência os principais atos da administração pública e garantindo, inclusive, a participação popular nos destinos do Município, comunica a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, que acontecerá no dia 05 de maio de 2011, quinta feira às 14h00, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SALA DE AULAS DA UNIVERSIDADE ABERTA, com o objetivo de apresentar relação dos Projetos de Leis de Alteração dos Instrumentos de Planejamento, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2011, a serem enviados ao Legislativo, para análise e posterior aprovação.
Conta-se com o comparecimento de todas as lideranças representativas da comunidade organizada e de quem mais se interessar pelos assuntos de que se trata.
Jacarezinho (PR), 02 de maio de 2011.
VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI
Prefeita Municipal
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
Confira aqui os valores do VTN /2025 - Link abaixo