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Requerimento Cancelamento de Débitos
Sistema de impressão de certidão
Declaração Eletrônica de Imposto sobre Serviços - DEISS
Isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Imposto Territorial Rural - ITR
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
Sistema para Emissão de Guias e Segunda Via de Carnê de IPTU (online)
Compete ao Departamento Municipal de Tributação, dirigir e executar a política tributária do Município; adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros; manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município; aplicar a legislação tributária municipal; orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária; informar à população os valores de impostos, taxas, multas, licenças, alvarás e certidões; e inscrever em dívida ativa créditos tributários ou não tributários.
Compete ao Departamento Municipal de Protocolo receber, registrar, classificar e encaminhar os documentos ou processos à autoridade competente conforme o assunto ou o endereçamento. Somente a autoridade competente, a quem está dirigido o documento, cabe julgar sobre o deferimento ou indeferimento do pedido e/ou solicitação. Na tramitação, os documentos são distintos entre si, em razão dos diferentes assuntos a que dizem respeito. A gestão documental deve se valer de critérios que assegurem que os procedimentos administrativos sejam efetivos e garantam a fidedignidade dos documentos e de todo o trâmite documental, bem como compete às instituições assegurar o tratamento, o armazenamento, o acesso, a disponibilidade e a recuperação da sua produção documental.
Horário de atendimento ao Público – 8:00h as 11:30h e das 13:00h às 17:00h
e-mail para contato: arrecadacao@jacarezinho.pr.gov.br protocolo@jacarezinho.pr.gov.br
Telefones para contato:
Atendimento: 43-39113008
Diretor do Departamento / ITBI : 43-3911 3004
Divisão de Fiscalização Tributária: 43-3911 3004
Nota Fiscal de Serviços / DEISS : 43-3911 3004
Setor de Cadastro Urbano: 43-3911 3004
Setor de Cadastro Rural: 43-3911 3060
Procuradoria Jurídica Tributária: 43-3911 3020
Protocolo: (43) 3911 3023
