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Compete ao Departamento Municipal de Protocolo receber, registrar, classificar e encaminhar os documentos ou processos à autoridade competente conforme o assunto ou o endereçamento. Somente a autoridade competente, a quem está dirigido o documento, cabe julgar sobre o deferimento ou indeferimento do pedido e/ou solicitação. Na tramitação, os documentos são distintos entre si, em razão dos diferentes assuntos a que dizem respeito. A gestão documental deve se valer de critérios que assegurem que os procedimentos administrativos sejam efetivos e garantam a fidedignidade dos documentos e de todo o trâmite documental, bem como compete às instituições assegurar o tratamento, o armazenamento, o acesso, a disponibilidade e a recuperação da sua produção documental.
e-mail para contato: protocolo@jacarezinho.pr.gov.br
Telefones para contato:
Procuradoria Jurídica Tributária: 43-3911 3020
Protocolo: (43) 3911 3023
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