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Nesta página você encontrará os arquivos referente ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
| 09/07/2024 11:19 | Ata Conselho Municipal do Consumidor 09/07/2024 | Clique para baixar |
| 13/12/2024 13:28 | Ata Conselho Municipal do Consumidor Dezembro 2024 | Clique para baixar |
| 01/08/2024 10:42 | Ata Conselho Municipal do Consumidor Julho 2024 | Clique para baixar |
| 13/12/2024 13:27 | Ata Conselho Municipal do Consumidor Novembro 2024 | Clique para baixar |
| 10/09/2024 18:31 | Ata Conselho Municipal do Consumidor Setembro 2024 | Clique para baixar |
| 10/06/2024 13:11 | Conselho Municipal do Consumidor | Clique para baixar |
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
Confira aqui os valores do VTN /2025 - Link abaixo