Licitações

TERMO DE CANCELAMENTO Nesta data, recebi o Ofício nº 409 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, o qual solicita o cancelamento (entende-se por revogação) da Concorrência 03/2012, pelos seguintes motivos: "1. Conforme reunião técnica-contábil realizada em 28.12.2012 com a presença dos servidores da Secretaria M. de Finanças, Secretaria M. de Planejamento, Procuradoria Geral do Município e Departamento de Compras e Licitação, todos acompanhados pelo responsável pelo Controle Interno, assim como, verificou-se que o referido certame licitatório somente poderia ser homologado no exercício da próxima gestão; 2. Isto, deve ser incluso no PPA/2013 os valores financeiros dos convênios e contrapartidas municipais. estes dados devem ser levados ao poder legislativo municipal para ser apreciado e aprovado através da referida Lei". Dessa forma, revoga-se, atendendo-se os princípios da conveniência e oportunidade, referido certame.

a execução de obras em regime de empreitada global que compõem a construção total de 30 unidades habitacionais e infraestrutura urbana distribuídas nos bairros Vila Scyllas Peixoto, Jardim Panorama e Rua Haroldo Bianchi conforme convênio firmado com o MINISTÉRIO DAS CIDADES através do Plano de Trabalho nº 0346275-39/2010/MCIDADES/CAIXA – do Programa: Gestão de Política de Desenvolvimento.

Objeto: a execução de obras na modalidade de empreitada global: objeto 01 – Serviços Preliminares – Canteiro; Objeto 02 – Terraplanagem; Objeto 03 – Melhorias Habitacionais e Objeto 04 – Serviços de Infraestutura urbana com pavimentação, serviços complementares e rede de drenagem, a qual resultou do Convênio firmado com o Ministério das Cidades através do Plano de Trabalho/Seleção nº 0352325-50/2011 do Programa: Urbanização e Regularização – Integração de Assentamentos Precários – PAC2 – Minha Casa Minha Vida.